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Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens 14 de março de 2014
Admitida possibilidade de bloqueio de bens de senador que responde por improbidade 17 de dezembro de 2013
TJGO entende que não se pode negar a homem possibilidade de reagir a agressão de parceira 3 de agosto de 2013
TJPB decide que filha maior de idade, inserida no mercado de trabalho, não tem direito à pensão alimentícia 24 de julho de 2013
