STF: Ministério Público não tem direito a prazo recursal em dobro em matéria criminal 16 de maio de 2018
STJ: prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro 16 de abril de 2018
STJ: Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário 29 de novembro de 2017
Defensor público deve comunicar sua atuação nos autos para ter direito a prazo em dobro 9 de setembro de 2017
STJ: Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro 28 de novembro de 2016
STJ: Prazo em dobro para procuradores distintos permanece no processo eletrônico até o novo CPC 27 de maio de 2015
Advogado nomeado deve ter mesmo prazo que Defensoria Pública para recorrer de sentença 29 de abril de 2014
