Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, garantiram o direito da criança V.H.D.B., representada por sua mãe, de se matricular na pré-escola no município de Três Lagoas. A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos. No recurso, a mãe da… Continuar lendo TJMS garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola
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