Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural 14 de agosto de 2024
TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no destombamento de imóvel histórico 22 de março de 2024
Dono de prédio onde funcionava agência dos Correios explodida durante assalto ganha indenização 19 de outubro de 2021
Herdeira tem direito de receber parte de aluguéis de imóvel comercial anexo à residência de viúva 21 de junho de 2020
