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Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Edifício em situação de risco abriga 41 famílias.  A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Município de São Paulo realize obras de requalificação de segurança em edifício localizado na avenida São João, sem prejuízo do ressarcimento pelos proprietários.  De acordo com a decisão, o imóvel, irregularmente… Continuar lendo Município deve implementar medidas de segurança em imóvel ocupado

Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego

O Noah Garden Bar foi condenado a indenizar quatro moradores do prédio vizinho por emitir ruídos acima do limite legal. O juiz da 9ª Vara Cível de Brasília concluiu que o réu praticou atos contra o sossego da vizinhança do estabelecimento comercial. Consta no processo que o réu realiza atividade de bar, restaurante e boate na CLS… Continuar lendo Bar é condenado a indenizar moradores de prédio por perturbação do sossego

Majorada indenização à moradora de imóvel danificado por obra do vizinho

Majorada indenização à moradora de imóvel danificado por obra do vizinho Obra realizada por construtora em um terreno no bairro da Ribeira, Zona Leste de Natal, provocou diversos danos em imóvel vizinho e gerou obrigação de indenização por parte da empresa para a responsável pelo imóvel. O dever de indenizar foi reconhecido pela Primeira Câmara… Continuar lendo Majorada indenização à moradora de imóvel danificado por obra do vizinho

Justiça do DF condena morador a indenizar vizinho por barulho de obra

Justiça do DF condena morador a indenizar vizinho por barulho de obra Via @metropoles | A 1ª Vara Cível de Samambaia condenou o morador de um condomínio a pagar ao vizinho indenização por danos morais e materiais. A Justiça entendeu que houve barulho excessivo e danos ocasionados pela reforma no apartamento do réu, às vezes, realizada fora do… Continuar lendo Justiça do DF condena morador a indenizar vizinho por barulho de obra

Dono de prédio onde funcionava agência dos Correios explodida durante assalto ganha indenização

Dono de prédio onde funcionava agência dos Correios explodida durante assalto ganha indenização A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o pagamento de indenização por danos morais e materiais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no valor de R$ 115 mil, para o dono… Continuar lendo Dono de prédio onde funcionava agência dos Correios explodida durante assalto ganha indenização

TJSP: Colocar nome da mãe em escola é desvio de finalidade

Praticar atos com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público configura desvio de finalidade. O entendimento é da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte manteve decisão que condenou Antônio Poleto, ex-prefeito de Indiana, por improbidade administrativa. O político batizou uma escola municipal com o nome… Continuar lendo TJSP: Colocar nome da mãe em escola é desvio de finalidade

Herdeira tem direito de receber parte de aluguéis de imóvel comercial anexo à residência de viúva

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu o direito de uma herdeira de receber parte aluguéis de salas comerciais anexas a imóvel que serve de moradia à viúva do espólio. A decisão é dos magistrados da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, que seguiram voto do relator, desembargador Norival Santomé. A herdeira foi… Continuar lendo Herdeira tem direito de receber parte de aluguéis de imóvel comercial anexo à residência de viúva

Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência

A 6ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da comarca de Joinville que condenou uma construtora ao pagamento de danos morais e materiais, no valor de R$ 15,4 mil, em favor do proprietário de uma residência vizinha ao empreendimento, que passou a sofrer as consequências da construção de edifício em… Continuar lendo Vizinho de prédio em construção será indenizado por danos sofridos em sua residência

Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio

A 3ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Itajaí e negou indenização material e moral a duas mulheres que tiveram seus carros submersos em água na garagem localizada no subsolo do prédio. As autoras alegaram que a má administração do condomínio acarretou o rompimento da cisterna, com a consequente inundação da garagem.… Continuar lendo Garagem de prédio submersa em águas torrenciais não é responsabilidade do condomínio