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Ex-prefeito falecido é condenado a indenizar homem por ofensa, mas a Prefeitura é quem vai pagar

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação imposta ao ex-prefeito de Casa Nova Wilson Freire Moreira e ao Município de indenizar um cidadão em R$ 8 mil por xingamentos e tentativa de desferir um tapa em seu rosto. Em primeira instância, a Justiça decretou revelia por falta de… Continuar lendo Ex-prefeito falecido é condenado a indenizar homem por ofensa, mas a Prefeitura é quem vai pagar

Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia

O juiz Marcus Vinícius Von Bittencourt, da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia, no Oeste, deferiu tutela de urgência antecipada para determinar que a Prefeitura de Concórdia faça levantamento do prejuízo que a empresa licitada para prestar serviço de transporte coletivo urbano teve desde o início da pandemia. A decisão pede ainda a implementação… Continuar lendo Prefeitura deve agir para diminuir prejuízos de empresa de transporte coletivo na pandemia

Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

O Grupo de Apoio às Metas do CNJ, equipe de juízes do TJRN que aprecia casos de improbidade administrativa, corrupção, entre outros, condenou três ex-vereadores do Município de Monte Alegre pelo cometimento de Ato de Improbidade Administrativa relativo à autorização de doação de um terreno a Fundação Presidente Médici localizada naquela cidade, de maneira ilegal,… Continuar lendo Ex-vereadores são condenados por autorizar doação ilegal de terreno de prefeitura a particular

Prefeitura indenizará servidor colocado em ociosidade forçada após troca de administração

A Prefeitura de Uberlândia terá que indenizar em R$ 28.500,00 um servidor que exercia a função de coordenador administrativo e que foi obrigado a ficar em ociosidade durante horário de trabalho. O trabalhador relatou que, por causa dessa situação, passou a sofrer distúrbios psiquiátricos – síndrome de Burnout e depressão – permanecendo afastado. A decisão… Continuar lendo Prefeitura indenizará servidor colocado em ociosidade forçada após troca de administração

Prefeitura deve indenizar paciente ofendida por médica em hospital público

O dever do servidor público de exercer com zelo e dedicação às atribuições do cargo e de atender com presteza o público está previsto no artigo 123 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Praia Grande. Esse entendimento foi aplicado pela 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao manter uma… Continuar lendo Prefeitura deve indenizar paciente ofendida por médica em hospital público

TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura

Law and justice concept

Uma mulher injustamente acusada de participar de um esquema de corrupção em município de 12 mil habitantes, no sul do Estado, será indenizada por danos morais em R$ 12 mil – valor a ser acrescido de juros e correção monetária. O fato veio à tona após ela ser demitida de seu trabalho e procurar o… Continuar lendo TJ confirma indenização para mulher apontada como funcionária fantasma de prefeitura

TJ-SP condena servidores por acumularem cargos na prefeitura e na câmara

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou quatro servidores públicos por acúmulo inconstitucional de cargos na Prefeitura de Carapicuíba e na Câmara Municipal, cujas jornadas de trabalho tinham horários sobrepostos e incompatíveis. Segundo o TJ, nenhum dos cargos se enquadra na excepcionalidade da regra contida no inciso XVI… Continuar lendo TJ-SP condena servidores por acumularem cargos na prefeitura e na câmara

Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto

Falha ocasionou sequelas na criança. A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$… Continuar lendo Hospital e Prefeitura indenizarão gestante por erro médico no parto

Município deve indenizar moradora por alagamento

Muro foi derrubado e vários bens móveis perdidos por falta de canalização de água O município de Varginha foi condenado a indenizar uma moradora, que teve a casa alagada por água de chuva, em R$ 7,9 mil pelos danos materiais e em R$ 10 mil pelos danos morais sofridos. A decisão é da 8ª Câmara… Continuar lendo Município deve indenizar moradora por alagamento