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Intenção de prejudicar a outra parte ou terceiros é necessária para configuração de litigância de má-fé 28 de abril de 2023
Desilusão amorosa sem prejuízo financeiro não configura estelionato sentimental 29 de setembro de 2022
Empresa consegue gratuidade de justiça ao comprovar prejuízos de R$ 1,7 bilhão 16 de fevereiro de 2022
Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal 25 de novembro de 2021
