STJ: Crime de dispensa ilegal de licitação exige prova de dolo e de dano ao erário 22 de abril de 2020
Ausência de prejuízo justifica absolvição de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitação 6 de setembro de 2019
Teoria da imprevisão não é aplicável para cobrir prejuízos em contratos de derivativos 27 de junho de 2019
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo 23 de junho de 2019
Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal 10 de outubro de 2018
STJ mantém condenação por dano moral contra advogado acusado de prejudicar clientes 8 de outubro de 2018
TST: falta de prejuízo à empregada afasta condenação de empresa por litigância de má-fé 11 de maio de 2018
