Separação de fato cessa impedimento para fluência do prazo da usucapião entre cônjuges 20 de março de 2025
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles 23 de setembro de 2022
O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento 6 de janeiro de 2022
