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É doméstico, e não trabalhador rural, o empregado que presta serviços em propriedade rural que não explora atividade agroeconômica 26 de junho de 2016
Empresa de segurança que presta serviço a banco é condenada a pagar horas extras por descumprir intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas 20 de agosto de 2015
Aeroviário que presta serviços na pista tem reconhecido direito a jornada de seis horas diárias 18 de março de 2015
Pedófilo é condenado a pagar multa e prestar serviços comunitários por prática de pornografia na internet 11 de julho de 2014