Negada anulação de cláusula de contrato que prevê remuneração de advogado com honorários sucumbenciais 17 de junho de 2015
TRT-3 reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas e mantém validade de eleição sindical 20 de abril de 2015
Isenção previdenciária em norma estadual deve se limitar ao que prevê a Constituição, decide STF 9 de março de 2015
Associação questiona lei que prevê aposentadoria compulsória de delegados aos 65 anos 19 de fevereiro de 2015
É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36 3 de outubro de 2014
ADI questiona norma que prevê repasse de depósitos judiciais para o governo do Paraná 4 de abril de 2014
