Após Pacote Anticrime, juiz não pode converter prisão em flagrante em preventiva sem pedido prévio 26 de fevereiro de 2021
STJ: Prisão preventiva indevida pode ser usada para detração em processo distinto 17 de janeiro de 2021
STJ: prisão preventiva deve observar os princípios da necessidade, suficiência e adequação 21 de dezembro de 2020
STF: Revogada prisão preventiva de condenado a cumprir a pena no regime semiaberto 7 de novembro de 2020
Ministro afasta prisão preventiva fundamentada apenas na reprovabilidade do crime 30 de setembro de 2020
É incompatível prisão preventiva em sentença condenatória que fixa regime inicial semiaberto 15 de junho de 2020
Ministro substitui prisão por outras medidas cautelares com base na Recomendação 62 do CNJ 25 de março de 2020
