Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal 19 de dezembro de 2019
Confirmada decisão que restabeleceu medida preventiva do Cade em relação ao Consórcio Gemini 24 de abril de 2017
Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares 23 de fevereiro de 2016
