seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou extinto sem resolução o processo em que uma mulher pedia a concessão de pensão por morte relativa a seu ex-companheiro. A ação também havia sido julgada improcedente na primeira instância por falta de comprovação da qualidade de dependente da parte autora. O falecido… Continuar lendo Existência de casamento impede a configuração de união estável com outra pessoa para fins previdenciários

Crime de sonegação de contribuição previdenciária exige lançamento do crédito

Sem o lançamento definitivo do crédito tributário, não se consuma o delito de sonegação de contribuição previdenciária por meio da omissão de fatos geradores. Por isso, não há justa causa para a ação penal. Assim, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou uma denúncia contra dois homens por tal crime e estendeu os… Continuar lendo Crime de sonegação de contribuição previdenciária exige lançamento do crédito

Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa

Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um sócio e administrador de uma empresa que descontou contribuições sociais previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais incidentes sobre as remunerações mensais, sem repassá-las à… Continuar lendo Excludente em sonegação previdenciária exige dificuldades financeiras que ameacem a existência da empresa

Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes

Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes É indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre gastos efetuados com menores assistidos. Dessa forma, a 3ª Vara Federal de Santo André (SP) autorizou a Volkswagen a excluir valores de remuneração a aprendizes da base de cálculo da CPP, da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes… Continuar lendo Juiz afasta contribuição previdenciária sobre remuneração de aprendizes

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público

Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público Em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos… Continuar lendo Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável de servidor público

Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um grupo de servidores federais para estabelecer que os valores devidos pela União a título de contribuição previdenciária devem ser incluídos na base de cálculo dos juros de mora incidentes sobre parcelas de remuneração reconhecidas em processo judicial. Os servidores… Continuar lendo Contribuição previdenciária sobre crédito de servidor reconhecido entra no cálculo dos juros de mora

INSS: meu patrão não recolheu a contribuição, o que devo fazer?

INSS: meu patrão não recolheu a contribuição, o que devo fazer? Para ter direitos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é preciso contribuir. A contribuição serve para diversas situações: definir quem é segurado, contar tempo de contribuição e registrar os períodos de carência. Entenda mais abaixo. Empregado Quem é empregado registrado não precisa se… Continuar lendo INSS: meu patrão não recolheu a contribuição, o que devo fazer?

Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária

A justice scale sits in front of a stack of law books that are slightly out of focus in the background. Warm light streams in from the background and illuminates a light background that provides ample room for text or copy.

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão virtual de julgamento na última semana (23/10). Os magistrados que compõem a TRU são responsáveis por julgar divergências existentes entre as Turmas Recursais (TRs) dos JEFs da 4ª Região. As sessões tratam de ações de matéria previdenciária e não previdenciária,… Continuar lendo Ação visando à declaração de inexistência de débito e restituição de valores de benefício do INSS é de natureza previdenciária

JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas

Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento da CPP… Continuar lendo JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas