Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos 22 de setembro de 2020
Aposentadoria de servidor: tempo mínimo no cargo em carreiras escalonadas é contado a partir do ingresso 28 de agosto de 2020
Aposentado tem reconhecido o direito ao recálculo do valor do benefício previdenciário por tempo de contribuição 5 de agosto de 2020
