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Convenção coletiva não pode estabelecer adicional de insalubridade inferior à previsão normativa 18 de novembro de 2015
Previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui direito a adicional 24 de outubro de 2015
Mesmo sem previsão contratual, plano de saúde deve cobrir internação psiquiátrica 6 de outubro de 2015
