Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal 12 de junho de 2015
Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão em cláusula contratual 13 de maio de 2015
TRF4 nega indenização a iraniano impedido de tomar posse em cargo público por falta de previsão em edital 23 de junho de 2014
