Agência de viagens deverá pagar indenização por cobrança de impostos não previstos em contrato 5 de março de 2016
Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF 19 de junho de 2015
Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF 18 de junho de 2015
Universidades não podem estabelecer pré-requisitos não previstos em lei para o estágio supervisionado 11 de abril de 2015
Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição 3 de outubro de 2014