Mulher é absolvida de crime fiscal pela aplicação do princípio da insignificância 27 de setembro de 2023
Acusado de contrabandear 100 litros de gasolina é absolvido com base no princípio da insignificância 16 de julho de 2023
Juiz aponta falta de proporcionalidade na Lei de Drogas e solta acusado de tráfico 10 de março de 2023
Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor 6 de fevereiro de 2022
