O principio da insignificância só é aplicável ao crime de descaminho se o débito tributário for menor que R$10 mil 19 de outubro de 2013
Aplicado princípio da insignificância a mulher acusada de tentar furtar 11 latas de leite em pó 10 de maio de 2013
Princípio da insignificância livra acusado de importar ilegalmente remédio para disfunção erétil 25 de abril de 2013
