STJ: Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência 29 de maio de 2017
STJ determina que mulher vá para prisão domiciliar para cuidar de filho autista 8 de fevereiro de 2017
STF: Prisão preventiva de grávida no final da gestação é substituída por domiciliar 4 de fevereiro de 2016
