Prisão ilegal reflete abuso de autoridade e obriga Estado ao pagamento de dano moral 29 de abril de 2019
Prisão na Paraíba de estudante acusado de homicídio virtual na Espanha contraria decisões do STF 2 de novembro de 2016
Estado é condenado a pagar indenização de R$ 50 mil para preso que permaneceu encarcerado 3 anos além da pena 23 de setembro de 2015