OAB consegue anular dispositivo que limitava acesso de advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias 27 de novembro de 2016
JBS não consegue invalidar perícia utilizada em centenas de processos sobre insalubridade 19 de abril de 2016
Lei 9.873/99 aplica-se a processos ético-disciplinares promovidos por entidades de classe 27 de setembro de 2015
União deve admitir ingresso de empresa em processos administrativos sobre Super Terminais 28 de maio de 2015