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Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC 12 de fevereiro de 2015
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TRF3 confirma validade de norma que regulamentou apresentação de dados de produtos agrotóxicos 16 de novembro de 2014
TRF1 entende que IPI incide na revenda de produtos importados no mercado interno 5 de novembro de 2014
Empresa de nutrição é absolvida de pagar insalubridade por uso de produtos de limpeza 10 de outubro de 2014
Operadora de telemarketing que comercializava produtos e serviços não consegue adicional por acúmulo de funções 9 de outubro de 2014
