Receita Federal deve aceitar como válidos recibos emitidos por profissionais de saúde 7 de novembro de 2014
CRC/MG só pode exigir exame de suficiência dos profissionais que requererem registro após o advento da Lei 12.249/2010 4 de agosto de 2014
Representante judicial de conselhos profissionais deve ser intimado pessoalmente nas execuções fiscais 23 de julho de 2013
TJMA declara inconstitucional pensão do Município de São Luís para motoristas profissionais 21 de junho de 2013
