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STF: data-base para progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos da LEP 4 de dezembro de 2016
STJ reconhece que progressão para regime aberto não depende de proposta de emprego 16 de dezembro de 2015
Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta 19 de abril de 2015
Presidente do STF determina fixação de regime de pena de forma fundamentada para detenta 2 de janeiro de 2015
