STF veta que presos beneficiados com progressão sejam mantidos em regime fechado por falta de vagas no semiaberto 24 de agosto de 2020
STJ: Preso tem direito à progressão de regime a partir da data em que preenche requisitos legais 13 de dezembro de 2016
Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo 14 de fevereiro de 2015
Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado 30 de janeiro de 2015
