Pai condenado por litigância de má-fé ao propor ações sucessivas para reduzir pensão 1 de maio de 2016
Consumidor pode propor ação por cobrança de impostos não devidos em caso de energia elétrica não utilizada 18 de abril de 2016
Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior 3 de dezembro de 2015
Plenário julga constitucional legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública 11 de maio de 2015
Banco que repassou recursos do FAT pode propor execução contra devedor do empréstimo 10 de dezembro de 2014
