Viúva de empregado que tinha outra família comprova legitimidade para propor ação trabalhista 5 de novembro de 2014
MPF não possui legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre tributos 29 de setembro de 2014
Defensoria não tem legitimidade para propor ação coletiva contra aumento de plano de saúde 21 de maio de 2014
MPT tem legitimidade para propor ação civil pública para resguardar direitos atuais e futuros dos empregados de uma empresa 2 de fevereiro de 2014
Condomínio tem legitimidade para propor ação de nunciação de obra nova contra condômino 30 de setembro de 2013
