Adicional de periculosidade não pode ser pago de forma proporcional ao tempo de exposição 26 de janeiro de 2014
Aviso prévio proporcional deve ser contado para efeito da indenização adicional da Lei 7.238/84 26 de janeiro de 2014
Aviso prévio proporcional deve ser contado a partir do primeiro ano de serviço completo 7 de janeiro de 2014
Responsabilidade do tomador de serviços é proporcional ao tempo de serviço prestado a ele 1 de dezembro de 2013
Normas coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas 1 de dezembro de 2013
