Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração 25 de outubro de 2022
TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios 4 de setembro de 2022
Síndico não pode impedir, de forma absoluta, acesso de proprietário ao imóvel por causa da pandemia 29 de julho de 2022
Retirada de medidor de energia a pedido do proprietário não configura ato ilícito 21 de julho de 2022
Concede-se CNH definitiva a motorista que cometeu infração na condição de proprietário do veículo, mas não como condutor 15 de março de 2022
Proprietário não pode ser responsabilizado por infrações com uso de veículo sem autorização 22 de dezembro de 2021
Proprietário que teve galho caído em seu carro deve ser indenizado por município 24 de novembro de 2021
