Veículo apreendido em ato delituoso pode ser restituído se o proprietário for terceiro de boa-fé 12 de maio de 2020
Imóvel pode ser penhorado sem que proprietário esteja no polo da ação de cobrança 7 de janeiro de 2020
Penhora de casa é afastada apesar de novo proprietário não ter registrado o imóvel 18 de maio de 2019
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel 5 de março de 2019
Proprietário atual só responde por dívida condominial antiga se posterior ao registro do condomínio 2 de janeiro de 2019
Terceiro adquirente não é legítimo para restituição de financiamento superfaturado 4 de dezembro de 2018
