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Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios… Continuar lendo Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios

TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios

Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos

Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos Quando houver sentença homologatória de transação firmada entre as partes e esta não dispor sobre os honorários sucumbenciais, a decisão inicial que arbitra os honorários advocatícios em execução de título extrajudicial pode ser considerada título executivo. Discute-se se, revogado o… Continuar lendo Homologação de acordo após revogação de mandato, a verba honorária é executada nos próprios autos

Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a horas extras

O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança, descritos no parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) confirmou… Continuar lendo Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a horas extras

Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a receber horas extras

O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no §2º do artigo 224 da CLT, tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) confirmou sentença de primeiro e julgou procedente… Continuar lendo Bancário sem poderes próprios de cargo de confiança tem direito a receber horas extras

Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas

O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no § 2º do artigo 224 da CLT, tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras. Adotando esse entendimento, a juíza Andréa Rodrigues de Morais, em sua atuação na 7ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou parcialmente… Continuar lendo Economiário sem poderes próprios do cargo de confiança tem direito a receber como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas