Município deve comprovar situação de emergência ou calamidade para obter suspensão de débitos previdenciários 23 de junho de 2023
Dono de veículo multado que perdeu prazo administrativo pode provar na justiça autor da infração 25 de outubro de 2022
Cerceamento de defesa só existe se a parte provar que o ato impugnado lhe causa prejuízo 23 de junho de 2019
