TRT-3 mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa 25 de maio de 2016
Trânsito em julgado não afasta aplicação de regra para reduzir proventos a limite constitucional 27 de novembro de 2015
Cidadão que doa seus proventos por caridade pode tê-los penhorados para quitar dívida 13 de março de 2015
