TJSC obriga município a providenciar canil para tratar de cães e gatos abandonados 20 de julho de 2016
Município de Rio Verde terá de providenciar bolsa aluguel a mulher que teve imóvel desocupado 27 de outubro de 2015
Estado terá de providenciar tratamento domiciliar a criança com problemas respiratórios 22 de agosto de 2015