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Expedição de certidão de crédito trabalhista e arquivamento provisório dos autos não gera prejuízo à União Federal 16 de fevereiro de 2014
Preso provisório tem direito de cumprir pena perto do local onde reside sua família 21 de dezembro de 2013
É possível registro provisório de especialização médica junto a Conselho de Medicina 17 de agosto de 2013
