Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado 21 de janeiro de 2015
Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional 29 de dezembro de 2014
Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional 10 de outubro de 2014
Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público 11 de julho de 2013
