Deve ser adotada a prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 9/6/2005 12 de dezembro de 2017
Anuênios ajustados como verba salarial sujeitam-se à prescrição quinquenal porque têm previsão legal 12 de junho de 2015
Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal 11 de julho de 2014
Prazo quinquenal para ação por improbidade contra particular só começa após desvinculação do agente público envolvido 25 de junho de 2014
TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal 21 de julho de 2013
