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Ficha que comprova depósito bancário é prova válida de quitação de horas extras 31 de outubro de 2018
STJ: transação para quitar débitos de contrato de locação é nula sem autorização do cônjuge do fiador 21 de junho de 2018
Construtora não pode cobrar saldo devedor de contrato sem levantar hipoteca de imóvel 19 de fevereiro de 2018
STJ: Taxa condominial pode ser redirecionada para garantir quitação de obrigações 12 de junho de 2017
Empregador que descumpre prazo para quitação das férias deve pagá-las em dobro 12 de fevereiro de 2017
