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Depósito com finalidade de quitação do débito impede novo recurso para discutir os cálculos 16 de janeiro de 2015
Administração não pode exigir a quitação de débitos para emissão de licença de funcionamento a empresa particular de segurança 10 de janeiro de 2015
TJSC garante a quitação da casa própria para consumidor aposentado por invalidez 13 de novembro de 2014
