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Tag: quota

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível O art. 843, caput, do CPC/2015, determina que “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. Todavia, o § 2º… Continuar lendo A quota-parte do coproprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da avaliação do bem indivisível

Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada

Com a proposta de estimular a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, uma grande empresa do ramo de alimentos lançou um projeto em parceria com uma empresa de inclusão e responsabilidade social. O objetivo do programa era encontrar candidatos para preencher a quota legal de contratação de pessoas com deficiência imposta… Continuar lendo Trabalhadora enquadrada como portadora de deficiência apenas para preenchimento da quota legal será indenizada

Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça Estadual

  Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça EstadualO processamento e o julgamento de ação de cobrança referente à quota municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devem ocorrer no âmbito da Justiça Estadual. Esse foi o entendimento adotado pela 8.ª Turma do… Continuar lendo Ação sobre quota municipal do Fundef deve tramitar na Justiça Estadual

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