Não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão 1 de setembro de 2024
Sujeita-se a partilha as quotas de sociedade adquiridas por um dos cônjuges no regime universal de bens 27 de setembro de 2022
Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida 3 de novembro de 2021
É penhorável as quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída 12 de outubro de 2021
