São absolutamente impenhoráveis os recursos públicos de capitalização recebidos pelas cooperativas 2 de agosto de 2021
Benefício previdenciário pagos pela via administrativa devem ser computados nos honorários advocatícios 12 de maio de 2021
Valores indevidamente recebidos por segurado podem ser descontados pelo INSS diretamente do benefício 22 de fevereiro de 2018
Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social 13 de dezembro de 2016
Valores de previdência complementar recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos 1 de dezembro de 2015
Embargos de declaração não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração 18 de setembro de 2015
TRT-3 não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes 26 de dezembro de 2014
TRT-3 não reconhece condição de bancário de trabalhador que apenas conferia valores recebidos em malotes 9 de agosto de 2014
Juiz reafirma entendimento de que valores recebidos de boa-fé não precisam ser restituídos 3 de agosto de 2014
