STJ: Falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime 13 de novembro de 2020
Ex-prefeito que não repassou a contribuição previdenciária é condenado por ato de improbidade 3 de agosto de 2019
Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS 2 de maio de 2019
CNJ aprova Resolução que disciplina recolhimento de fiança criminal nos finais de semana e fora do expediente bancário 3 de abril de 2016
Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal 2 de março de 2016
