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Sem indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça 13 de julho de 2025
Foto antiga, imagem de rede social e contradições sobre roupa: STJ anula reconhecimentos falhos 13 de dezembro de 2024
Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa 9 de novembro de 2024
