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Verba honorária pode ser habilitada junto com crédito trabalhista na recuperação 15 de outubro de 2018
STJ: Créditos penhorados antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se ao plano 30 de novembro de 2016
STJ: Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial 10 de novembro de 2016