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Juiz reconhece impenhorabilidade de recursos públicos recebidos pela Apae para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social 13 de dezembro de 2016
Confederação ajuíza ADI contra lei paraense que cria taxa sobre uso de recursos hídricos 30 de setembro de 2015
Servidor público sofre condenação e perde cargo após registro de desvio de recursos 9 de setembro de 2015