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Servente perde estabilidade garantida à gestante por recusar o retorno ao emprego 4 de dezembro de 2015
Seguradora não pode se recusar a cobrir acidente em que carros envolvidos são do mesmo segurado 26 de outubro de 2015
Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento 21 de julho de 2015
