Empresa em recuperação deve ser excluída de regime que obriga pagamento antecipado de tributo. A juíza Denise Hammerschmidt, relatora convocada no TJ/PR, deferiu liminar para que uma empresa que está em recuperação judicial seja excluída do Regime Especial de Controle, de Fiscalização e de Pagamento, que obriga o pagamento antecipado do ICMS. A empresa narrou… Continuar lendo Fisco não pode adotar medida que impeça atividade de empresa se há alternativa
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