STJ aplica redução de pena e afasta prisão em regime fechado de condenado por tráfico 16 de outubro de 2018
STF reafirma jurisprudência que veda regime prisional baseado apenas na hediondez do crime 17 de novembro de 2017
Recolhimento noturno do senador é prisão porque é computado para fins de detração da pena 8 de outubro de 2017
STJ: Agravamento de regime não pode ser imposto apenas pela gravidade abstrata do crime 21 de julho de 2017
STF: A simples gravidade abstrata de roubo não torna obrigatória pena em regime fechado 10 de janeiro de 2017
